A Prefeitura de Barreiras, através da Procuradoria Geral do Município, dentro do Programa Cidade Legal, tem primado pela regularização documental de todos os espaços públicos pertencentes à municipalidade. Dentre estas áreas está o imóvel em frente à Câmara de Vereadores, que foi devidamente desapropriado conforme sentença da Meritíssima Juíza, Marlise Freire Alvarenga, titular da Vara da Fazenda Pública, prolatada nos autos do processo nº 0001301-52.2010.805.0022.

Tal processo é de pleno conhecimento das partes, incluindo entre elas a senhora Maria Dolores da Silva Santos, cuja assinatura consta no Termo de Autocomposição que integra o processo nº 0504588-19.2017.8.05.0022, e que mediante decisão do magistrado Antônio Marcos Tomaz Martins, que apreciou os Embargos de Declaração, passou a constar da composição processual.

Desta forma, as obras de Requalificação e Modernização da iluminação pública que estão sendo realizadas pela Prefeitura de Barreiras no trecho da BR 242, entre as rotatórias do Galego Lanches e o Atacadão, e nas Avenidas Antônio Carlos Magalhães e Dr. Clériston Andrade, que passam pela área em frente a Câmara de Vereadores, estão sendo executadas dentro da legalidade, não afetando nenhuma área de particular ou terceiros.

O projeto de iluminação é composto de cabeamento subterrâneo, novos postes galvanizados, com braços duplos de longa extensão e luminárias de LED 150W que proporcionará além de melhor estética, mais segurança e eficiência ao sistema.

Barreiras-BA, 22 de fevereiro de 2021.

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Blog Hailton Pereira.